Termos de uso

O presente Termo de Uso e contrato de adesão regulamenta as condições gerais de utilização dos serviços prestados por PRIX CUPONS E MARKETING LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 20.360.473/0001-07, doravante denominada "PRIX CUPONS E MARKETING”, cujo objeto principal consiste na disponibilização de cupons de descontos em seu aplicativo para serem utilizados no estabelecimento anunciante, conforme as regras e os procedimentos que o anunciante definir e se comprometer a cumprir, os quais são de responsabilidade exclusiva da empresa ofertante. A adesão ao presente termo pressupõe a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir transcritos, e implica, para o doravante denominado “Usuário”, a aceitação total e irrestrita do presente Termo de Uso.

Fica desde já estipulado que o Usuário deverá certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo em momento anterior a efetivação de seu cadastro como Usuário deste serviço. As atividades desenvolvidas pela PRIX CUPONS E MARKETING são pautadas pela ética e transparência nas relações estabelecidas com seus parceiros, sempre zelando pela devida observância do estabelecido no ordenamento jurídico vigente que trata da matéria objeto do presente Termo de Uso.

DO OBJETO DO PRESENTE TERMO DE USO E CONTRATO DE ADESÃO Cláusula 01 - O serviço objeto do presente Termo de Uso consiste em colocar à disposição do Usuário, para impressão, cupons gratuitos de desconto na aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por empresas parceiras.

Cláusula 02 – Para o Usuário que se utilizar do serviço oferecido através deste aplicativo receberá o cupom de desconto em formato SMS no seu telefone celular, mediante solicitação realizada diretamente pelo aplicativo baixado em seu dispositivo móvel. Para utilização do cupom, o Usuário deverá apresentar o código do cupom contido SMS ao estabelecimento anunciante.

Cláusula 03 – Para ter acesso ao aplicativo PRIX CUPONS E MARKETING, o Usuário deverá baixar o aplicativo para o seu telefone celular, desde que o aparelho seja compatível com as plataformas móveis disponibilizadas. Para adquirir o cupom, o Usuário deverá clicar no item “Baixar”. Para utilizar o cupom, o Usuário deverá apresentar o código do cupom no momento da compra.

Cláusula 04 - O serviço prestado pela PRIX CUPONS E MARKETING ao usuário não abrange o fornecimento do produto ou serviço, mas somente a veiculação da promoção e impressão do cupom.

Cláusula 05 - A publicação da promoção, o acesso e a aquisição do cupom acontecerá conforme as seguintes etapas:

Parágrafo Primeiro - A Promoção será publicada no aplicativo da PRIX CUPONS E MARKETING e assim permanecerá ativo durante período de validade determinando.

Parágrafo Segundo – O Usuário interessado terá acesso à promoção veiculada no aplicativo, na qual constarão os termos e condições específicos para obtenção dos descontos ou benefícios oferecidos. É de responsabilidade estrita do Usuário a devida observação dos prazos e as demais condições expostas para utilização do cupom promocional junto à Empresa Parceira.

Parágrafo Terceiro – O Usuário interessado em adquirir a Promoção deverá imprimir o cupom de desconto através do aplicativo, durante o prazo de divulgação da Promoção e se a mesma ainda não estiver esgotada, e apresentá-lo diretamente à Empresa Parceira no momento de contratação do produto ou serviço.

Cláusula 06 - O Usuário está ciente, e desde já concorda que ao imprimir o cupom não estará adquirindo o produto/serviço ou garantindo a sua disponibilidade no momento da contratação; que a compra será efetuada diretamente junto ao Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços oferecidos na Promoção; e que as ofertas são publicadas em nome do respectivo Parceiro, o qual se responsabiliza pelo devido cumprimento do pactuado. Cláusula 07 - Por meio deste Termo, a PRIX CUPONS E MARKETING concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e limitada para a utilização do do seu aplicativo para o fim específico acessar os cupons de descontos.

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES Cláusula 08 - A PRIX CUPONS E MARKETING tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações pessoais de seus usuários.

Cláusula 09 - A transmissão de informações pessoais somente ocorrerá em caso de imposição legal, para prevenir, investigar ou combater atividades ilícitas, ou, ainda, quando houver violação dos nossos Termos de Uso. DAS RESPONSABILIDADES

Cláusula 10 – O serviço fornecido pela PRIX CUPONS E MARKETING é gratuito e não há exigência de qualquer contraprestação do Usuário, por esta razão este se exime de qualquer tipo de responsabilidade decorrente dos serviços fornecidos pelo aplicativo, bem como pela conduta do anunciante frente ao usuário.

Cláusula 11 – O aplicativo foi desenvolvido sob os mais rígidos padrões de qualidade e segurança e é distribuído de forma gratuita ao Usuário, portanto a PRIX CUPONS E MARKETING se exime de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais problemas em sua execução ou por qualquer tipo de falha gerada no celular do Usuário em decorrência do uso do aplicativo.

Cláusula 12 – A PRIX CUPONS E MARKETING se isenta de toda e qualquer responsabilidade pelo não recebimento do cupom via SMS, seja por qual for o motivo.

Cláusula 13 – O Usuário é responsável pelos dados que informar e tem plena ciência de que deverá utilizar os serviços fornecidos de forma condizente com este Termo de Uso.

Cláusula 14 - A PRIX CUPONS E MARKETING não é a proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Promoções em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra com utilização dos cupons disponibilizados pelo aplicativo.

Cláusula 15 - A PRIX CUPONS E MARKETING não se responsabiliza, por ocasião da efetiva aquisição do produto/serviço, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários e os Parceiros.

DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 16 - Este Termo de Uso e Contrato de Adesão não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PRIX CUPONS E MARKETING e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a a empresa não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados, bem como não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Os Usuários não poderão atribuir à empresa nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PRIX CUPONS E MARKETING.

Cláusula 17 - Ao utilizar os serviços, independente do momento de seu cadastro, o usuário: confirma que leu e compreendeu os termos e condições estabelecidos nos termos de uso; e que aceitará automaticamente estes termos de uso, bem como todos os demais termos, condições e informações constantes do aplicativo PRIX CUPONS E MARKETING.

Cláusula 18 - O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil.

Cláusula 19 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial, com a exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que possa ser.